Dispositivos Legais que Regulamentam o AEE

DECRETO Nº 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o atendimento educacional
especializado...
http://dl.dropbox.com/u/12235716/decreto%206571aee.pdf

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
http://dl.dropbox.com/u/12235716/rceb004_09%5B1%5D.pdf

NOTA TÉCNICA – SEESP/GAB/Nº 11/2010
Data: 7 de maio de 2010
Interessado: Sistemas de ensino
Assunto: Orientações para a institucionalização da Oferta do Atendimento Educacional
Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais, implantadas nas escolas
regulares.
http://dl.dropbox.com/u/12235716/notatecnica_n112010.pdf